A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou, no fim de abril, um projeto de lei, de autoria do deputado Delegado Camargo, que proíbe o uso de bloqueadores hormonais da puberdade e a hormonioterapia cruzada (tratamento com hormônios do sexo oposto) em menores de 16 anos. O projeto também proíbe cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos.

A proposta vale tanto para a rede pública quanto para a rede privada de saúde em todo o estado. Segundo o documento, mesmo com o consentimento dos pais ou responsáveis legais, o uso desses tratamentos só será permitido em casos de doenças ou condições clínicas específicas, como síndromes hormonais. Nesses casos, será necessário apresentar um laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças).

Além disso, os procedimentos só poderão ser realizados por médicos especializados, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, com acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, incluindo apoio psiquiátrico contínuo.

O projeto também proíbe esses tratamentos em pessoas com:

• Transtornos psicóticos graves;
• Transtornos graves de personalidade;
• Deficiência intelectual significativa;
• Transtornos graves do desenvolvimento.

Em caso de descumprimento, a multa prevista é de 100 salários mínimos. Se houver reincidência, o valor será dobrado. Clínicas e hospitais privados que continuarem realizando os procedimentos poderão ter a licença de funcionamento cassada.

Após a aprovação na CCJR, o projeto segue para análise em outras comissões da ALE-RO. Depois disso, será votado no plenário e, se aprovado, seguirá para sanção ou veto do governador.

O g1 entrou em contato com a Assembleia Legislativa de Rondônia e o deputado Delegado Camargo, mas não obteve resposta até a última atulização desta reportagem.